Legislação

Com a publicação dos Decretos 47.397 e 47.400 no Diário Oficial do dia 05 de dezembro, mudanças significativas foram feitas na legislação concernente à prevenção e controle de poluição, e licenciamento de fontes poluidoras, entre muitos outros.

* Lei de Crimes Ambientais
* Resolução 273/2000 do CONAMA
* Resolução 1/90 do CONAMA
* Decreto 2.519 - Biodiversidade
* Lei nº 4.771 - Código Florestal Brasileiro
* Decreto 47.397
* Decreto 47.400
* Resolução SMA nº48